TST - AIRR - 793/2004-006-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal, ou divergência na interpretação de lei estadual, convenção, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área que exceda a jurisdição de um Tribunal Regional do Trabalho, ou afronta direta e literal da Constituição, sendo incabível o recurso quando a matéria em apreço diz respeito à violação de dispositivo de lei municipal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2004-006-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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