TST - AIRR - 139/2003-911-11-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266, do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2003-911-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, despacho denegatório.

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