TST - RR - 764482/2001


29/set/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO REGISTRO DE HORÁRIO. A Súmula nº 366 desta Corte uniformizadora encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. É irrelevante, para fins de aplicação do entendimento jurisprudencial em comento, a circunstância de tal período ser utilizado para afazeres pessoais, como troca de roupa e higiene, pois o tempo gasto pelo empregado com essas atividades é considerado como à disposição do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal (artigo 896 da CLT), veiculando alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade à súmula deste Tribunal Superior pertinentes à hipótese, ou, ainda, colacionando paradigmas específicos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764482/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extraordinárias, minutos que antecedem e sucedem à marcação do registro de, a súmula nº 366.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›