TST - RR - 778601/2001


29/set/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A natureza jurídica das fundações está diretamente relacionada à forma de sua criação e às atividades que desenvolve. Embora ostentem, em qualquer hipótese personalidade jurídica de Direito Privado, serão públicas as fundações criadas diretamente por lei específica, não dedicadas à exploração de atividade econômica, e privadas aquelas instituídas em razão de autorização específica do Poder Público, na forma da lei. No caso concreto, encontrando-se revelados nos autos os pressupostos necessários ao reconhecimento da natureza pública da fundação, não há como negar-lhe os benefícios elencados no Decreto-lei 779/69. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778601/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos deserção do recurso ordinário, fundação, natureza jurídica.

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