TST - AIRR - 185/2003-012-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de cerceio de defesa na decisão primária, em que se julgou improcedente a reclamação, devido à negativa de produção de prova. Por conseguinte, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para instrução e prosseguimento do feito, como de direito. Tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2003-012-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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