TST - AIRR - 1172/2000-053-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Para que se pudesse aferir a tese da Reclamada, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2000-053-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›