TST - AIRR - 117/2003-016-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO. A decisão regional assentou que as atividades desempenhadas pela Reclamante era de um digitador de dados e, portanto, com base nesta função, verificou a existência de diferenças salariais previstas nas normas coletivas. Incidência da Súmula nº 296, item I, desta Corte. HORAS EXTRAS. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST. RESCISÃO INDIRETA. O quadro traçado pelo regional foi de descumprimento de salário normativo, pelo que tem direito a Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incidência da Súmula nº 296, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2003-016-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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