TST - AIRR - 95/2002-003-24-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. A decisão recorrida está de acordo com o disposto no artigo 477, § 2º, da CLT e na Súmula 330 do TST. PRESCRIÇÃO. A não implementação das promoções a que faria jus o empregado, não importa alteração no pactuado e, sim, descumprimento da norma interna da empresa, que instituiu a promoção. Incidência da Súmula 294 do TST. PROMOÇÕES. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95/2002-003-24-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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