TST - AIRR - 63/2005-124-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. O acórdão regional fundamentou-se em acordo coletivo, o que afasta a incidência da Súmula nº 113 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63/2005-124-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reflexos de horas extras em sábados.

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