TST - AIRR e RR - 54839/2002-900-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMAE EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA ELETROPAULO. A exclusão da Eletropaulo do pólo passivo da demanda não prejudica a Reclamada EMAE, cuja situação processual permanece inalterada. Recurso não conhecido. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1. Recurso não conhecido. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A ADVOGADO EMPREGADO. Quanto à assertiva de a Reclamada enquadrar-se na excludente prevista na Lei nº 9.527/97, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, ante o teor do acórdão recorrido em relação ao período em que empresa se transformou em sociedade anônima. Incide a Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 54839/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada emae empresa metropolitana de águas, preliminar de nulidade, exclusão do pólo passivo da eletropaulo.

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