TST - AIRR - 60960/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que os empregados da Reclamada tinham direito a promoções anuais, sempre no mês de julho, as quais restaram suspensas por atos sucessivos da diretoria, por meio de Resoluções, impedindo a progressão funcional dos empregados. Ademais, assentou que sequer, em sede de Recurso Ordinário, a Reclamada suscitou a violação do art. 1.090 do Código Civil/1916, pelo que inovatória tal alegação em sede de Embargos de Declaração. Assim, não se há falar em violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458, III, do CPC. DA PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO - Os arestos apresentados são inespecíficos, pois apresentam outra moldura factual. Incidência da Súmula nº 296, item I, desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - Não se há falar em violação do art. 37, II, da Constituição da República (EC nº 19/1998), pois o Regional não deferiu o reenquadramento do Obreiro, por considerar que este afronta o dispositivo constitucional supracitado, porém deferiu as diferenças salariais, já que comprovado o desvio de função.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60960/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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