TST - AIRR - 90288/2003-900-01-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - O caráter essencialmente fático dos fundamentos assentados pelo Regional, a que o Reclamado também se reporta, atrai a incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que afasta as violações indicadas e torna inespecíficos os arestos transcritos. DIFERENÇAS SALARIAIS - Trata-se de matéria eminentemente fática. Entendimento contrário implicaria no revolvimento de fatos e provas, procedimento defeso a esse grau recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90288/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de adicional noturno.

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