TST - RR - 1121/2003-057-15-00


29/set/2006

PRÊMIO - INTEGRAÇÃO - O Regional nada registrou a respeito do conteúdo da lei estadual ou da regra instituidora do benefício. Não existe manifestação do TRT sobre a natureza jurídica da parcela, com base na lei estadual ou sequer os requisitos para sua concessão, de forma que os arestos transcritos, revelam-se inespecíficos, já que partem da premissa de que a parcela intitulada prêmio, instituída com base na Lei Estadual nº 8974/94, expressamente afastava a natureza salarial do benefício e demonstrava a precariedade da sua concessão. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. AUTARQUIA ESTADUAL CUSTAS DESCONTOS FISCAIS JUROS. O recurso não merece ser conhecido, no particular, porquanto carece do necessário prequestionamento, já que ausente o pronunciamento do Regional a respeito das matérias. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1121/2003-057-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos prêmio, integração, o regional nada registrou.

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