TST - RR - 1364/2001-332-02-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE À DATA-BASE ULTRAPASSADO. Ao se contar o tempo de aviso prévio, mesmo indenizado, para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/84 (Súmulas nºs 314 e 182/TST), tem-se, também, que, ultrapassada a data-base da categoria, pelo cômputo do período, fica indevida a indenização prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso de Revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADA. Ao contrário do que consignado no acórdão regional, o desrespeito ao intervalo interjornada afronta os termos do art. 66 do Texto Consolidado, entendimento já pacificado nesta Corte Superior, pela Súmula nº 110. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2001-332-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, lei nº 7.238/84.

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