TST - RR - 1519/2003-005-15-00


29/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BANESPA. Pelo quadro fático-probatório traçado pelo Regional, forçoso concluir que a norma interna do Reclamado, Regulamento de Pessoal, criou o benefício da complementação do auxílio-doença, sem condicionar a sua concessão à regulamentação posterior, por instrumento normativo, tese adotada pelo Banco. Correta a decisão do TRT que concluiu que a norma coletiva não era a fonte formal do direito pretendido, e sim, o Regulamento de Pessoal, em vigor desde a contratação da Reclamante. Desta forma, não se há falar em inobservância dos instrumentos normativos, pelo que intacto o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão regional conflita com o consagrado na Súmula nº 381 do TST (ex-OJ nº 124 da SBDI-1/TST). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data- limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1519/2003-005-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos complementação do auxílio-doença banespa, pelo quadro fático-probatório traçado.

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