TST - RR - 1392/2000-001-16-00


29/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo se o empregado continuar a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. (OJ nº 177 da SDI-1 deste Tribunal). Extinto, portanto, o contrato de trabalho, a continuação da prestação de serviços implica caracterização de um novo contrato de trabalho. Assim, ainda que tenha havido despedida sem justa causa quanto ao segundo contrato, a Reclamante tem direito apenas aos depósitos do FGTS e à multa rescisória a ele relativa e não referente ao período anterior à aposentadoria. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1392/2000-001-16-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato, continuidade da prestação de serviços.

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