TST - RR - 1731/1998-022-15-00


29/set/2006

MULTA DO ART. 538 DO CPC NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, no recurso ordinário, a Reclamada só questionou expressamente acerca de possível violação do art. 71, § 3º, da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser mantida a condenação referente ao intervalo intrajornada, pois a decisão está em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 342 do TST (Incidência da Súmula nº 333 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1731/1998-022-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos multa do art, 538 do cpc negativa de prestação jurisdicional, não se cogita de.

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