TST - RR - 17381/2002-009-11-00


29/set/2006

ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E SALARIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O INSS tem legitimidade para recorrer aos Tribunais Regionais do Trabalho contra sentenças homologatórias em acordos firmados em processos trabalhistas, a fim de receber as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial existentes no feito e que tenham sido reconhecidas no ajuste. Na hipótese, não foram discriminados os valores de cada título abrangidos pela transação, em que constou tão-somente o valor total do acordo. Parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17381/2002-009-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, parcelas de natureza indenizatória e salarial contribuição previdenciária, o inss tem legitimidade.

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