TST - RR - 2731/1992-002-08-40


29/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Procede a alegação do reclamado de que a decisão embargada é contraditória, ao partir da premissa de que o Estado deve ser penalizado em juros de mora, mesmo que o precatório tenha sido pago no prazo da lei, em face do prazo transcorrido entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento do título judicial. Declaratórios acolhidos e providos para reexame da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do apelo, por desfundamentada, já que os termos da Súmula 221/I do TST não foram observados, no que se refere à OJ 115 da SBDI-1/TST. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. Procede a alegação do reclamado de que a decisão embargada é contraditória, ao partir da premissa de que o Estado deve ser penalizado em juros de mora, mesmo que o precatório tenha sido pago no prazo da lei, em face do prazo transcorrido entre a inscrição do débito e o efetivo pagamento do título judicial. Essa conclusão não condiz com a realidade dos fatos, já que os procedimentos legais inerentes à espécie foram observados, até com antecedência, na medida em que o precatório inscrito em novembro de 2000 foi pago em setembro de 2002, antes, portanto, do prazo fatal para honrar o débito. Os declaratórios merecem acolhida para que seja dado provimento ao agravo de instrumento e convertido o processo em recurso de revista. Agravo de instrumento provido e convertido o processo em recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2731/1992-002-08-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento, recurso de revista, recurso de revista.

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