TST - RR - 3094/2002-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIA. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. Não se extrai do acórdão Regional elementos fáticos possibilitadores de esclarecimento no tocante à não-exclusividade dos serviços da Reclamada empresa de processamento de dados - em prol do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, razão pelo que incidem as Súmulas nºs 126 e 297/TST como obstáculo à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO. A Lei nº 6.899/81 fixa a atualização monetária dos honorários periciais, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3094/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, enquadramento, bancária.

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