TST - RR - 683/2004-021-24-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INSS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PRAZO DECADENCIAL E PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 10 ANOS - JUSTIÇA FEDERAL) PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL (APLICAÇÃO DA SÚMULA 368, ITEM I DO TST, DO ARTIGO 11 DA CLT E 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA JUSTIÇA DO TRABALHO) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221 DO TST - O Código Tributário Nacional estabelece como regra geral em relação aos tributos, o lapso de cinco anos como prazo decadencial e prescricional para constituição de crédito tributário, enquanto que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 dispõem o prazo de 10 anos para o INSS constituir seus créditos, bem como para cobrá-los. No entanto, o presente Apelo Revisional apresenta dois entraves ao seu conhecimento: O primeiro está relacionado à interpretatividade das normas ditas violadas, já que houve interpretação razoável por parte do acórdão recorrido em relação aos artigos 45 da Lei nº 8.212/91 e 150 e 173, inciso I, do CTN. Incidência do item II da Súmula 221 do TST. E, por fim, a Constituição da República, no inciso VIII do artigo 114, dispõe sobre a competência desta Justiça Especializada, em executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Esta Corte, ao interpretá-lo, editou o item I da Súmula 368, que consagra que as contribuições previdenciárias apenas podem incidir sobre sentenças condenatórias ou acordos com valores a serem pagos pelo empregador, em relação aos quais haveria incidência previdenciária, afastando-se a cobrança das contribuições previdenciárias do período laborado, em relação a decisões meramente declaratórias da existência do vínculo empregatício. Outrossim, havendo condenação, o limite temporal da sentença são os cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento da Reclamação (ex vi inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e 11 da CLT). Violações legais e constitucionais não configuradas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 683/2004-021-24-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, inss contribuição previdenciária (prazo decadencial e prazo prescricional, artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/91 10 anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›