TST - RR - 745277/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos da Súmula n.º 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, não se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença. Precedentes: RR-780.683/2001 (Rel.ª Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ac. 3.ª T., DJ 28/04/2006) e AIRR-766.148/2001 (Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, Ac. 5ª T., DJ-10/06/2005). Violação a dispositivos legais e constitucionais não configurada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745277/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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