TST - RR - 89748/2003-900-04-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FIPS. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho constante nas folhas individuais de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338,item II ex-OJ 234), o que ocorreu na hipótese, conforme exaustivamente explanado pelo Regional. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO AUTOR. Entendimento do Regional contrário à Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-1/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89748/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, fips.

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