TST - AG-AC - 139775/2004-000-00-00


29/set/2006

AÇÃO CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. A pretensão cautelar é de suspensão da execução da decisão regional, que determinou a reintegração no emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos. Verifica-se a procedência da pretensão relativa aos salários vencidos. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 139775/2004-000-00-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ação cautelar, servidor público, dispensa.

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