TST - AIRR e RR - 767174/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BMD S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Em não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT, necessários ao cabimento do Recurso de Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - Se a norma coletiva previu o pagamento, no sábado, de reflexos das horas extras habitualmente prestadas no decorrer da semana, inviável se revela a aplicação do Verbete nº 113 da Súmula desta Corte Superior. Recurso de Revista em parte conhecido e provido e Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767174/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco bmd s/a em liquidação extrajudicial, em não tendo sido.

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