TST - RR - 1438/2000-089-09-00


29/set/2006

RECURSO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A EM LIQUIDAÇÃO) SUCESSÃO - RESPONSABILIDADE. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (arts. 2º, 10 e 448, da CLT). Recurso da Rede em parte conhecido e em parte provido e prejudicado o Apelo da ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A.

Tribunal TST
Processo RR - 1438/2000-089-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso da rede ferroviária federal s/a em liquidação) sucessão, responsabilidade, o fato de a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›