TST - RR - 23991/2002-900-02-00


29/set/2006

RESCISÃO CONTRATUAL EFEITOS AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Súmula nº 371 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 23991/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos rescisão contratual efeitos ausência de direito às verbas rescisórias, a projeção do contrato.

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