TST - RR - 36059/2002-900-03-00


29/set/2006

MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO QUANDO DA DEMISSÃO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCARACTERIZADA EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa somente não será devida quando o empregado der causa à mora. Na hipótese de descaracterização, em juízo, da justa causa alegada pela empresa não há cogitar em culpa do empregado. Devida a multa na espécie. Revista conhecida em parte e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 36059/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos multa do art, 477 da clt, controvérsia em juízo acerca da existência de justo motivo quando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›