TST - RR - 675/2002-001-18-00


29/set/2006

ASBACE ENQUADRAMENTO SINDICAL - A ASBACE Associação dos Bancos Estaduais e Regionais, segundo seu Estatuto, é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que congrega bancos regionais públicos e privados. A ATP S/A, por sua vez, é uma empresa subsidiária integral da Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais ASBACE. Assim, ainda que seu empregado exerça algumas funções típicas de entidades bancárias, a ele não pode ser atribuída a qualidade de bancário, pois, na realidade, a ASBACE tem por objetivo representar, promover os interesses e fortalecer institucionalmente os Bancos estaduais e regionais, públicos e privados, perante as autoridades públicas, órgãos de classe, sociedade civil organizada e comunidade em geral, mobilizando e disponibilizando, em benefício de seus associados, soluções ou recursos institucionais, instrucionais, tecnológicos, estratégicos e operacionais, além de produtos e serviços que permitam desenvolver condições para atuação em nível nacional de instituições financeiras de base regional. E mais, conjugar esforços para a consecução de fins que interessem às atividades de seus associados. Nesse passo, à Reclamante não se aplicam os instrumentos coletivos relativos aos bancários, mesmo porque o enquadramento sindical do empregado se faz de acordo com a atividade preponderante do empregador.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2002-001-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos asbace enquadramento sindical, a asbace associação dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›