TST - RR - 739777/2001


29/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece da revista que não atende aos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade. II RECURSO DE REVISTA DO BANESPA HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. Consoante dispunha a Súmula nº 88 desta Corte, antes da vigência da Lei 8.923/94, o desrespeito ao intervalo intrajornada representava mera infração administrativa, sem gerar direito à indenização criada no § 4º do art. 71 da CLT, aplicável às situações anteriores a 27/7/94. Tal entendimento foi corroborado pela Súmula nº 307 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 739777/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i recurso de revista da fundação recurso de revista, não-conhecimento, não se conhece da.

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