TST - RR - 808451/2001


29/set/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT prevê que a multa ali estipulada somente não será devida quando o empregado der causa à mora. Devida, portanto, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias na hipótese de ser reconhecido em juízo o direito objeto desta reclamação. DESCONTOS FISCAIS. A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, devendo o seu cálculo levar em consideração o total dos valores a serem pagos ao empregado, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Revista conhecida em parte e em parte provida.

Tribunal TST
Processo RR - 808451/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, o art.

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