TST - RR - 808497/2001


29/set/2006

DANOS MORAIS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada é competente para apreciar pedido de indenização por danos morais. Súmula nº 392 deste Tribunal, decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327/SDI Resolução nº 129/2005, DJ de 20/4/2005. DANOS MORAIS. Pelas circunstâncias fáticas delineadas no Acórdão regional, qualquer discussão sobre a licitude, ou não, dos atos praticados pela Empregadora, e que ensejaram a indenização por dano moral, importaria a revisão do conteúdo fático-probatório. Esse procedimento não se ajusta à natureza extraordinária do recurso de revista Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O art. 7º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, ao prever o direito ao adicional de periculosidade, estabelece que este será concedido na forma da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 808497/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos danos morais competência da justiça do trabalho, esta justiça especializada é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›