TST - RR - 814812/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA REDE RFFSA - SUCESSÃO - A RFFSA é responsável solidária pelos débitos trabalhistas resultantes do contrato de trabalho do Reclamante, até a data da sucessão havida pela Ferrovia Sul-Atlântico S/A. A partir daí, a sua responsabilidade é apenas subsidiária. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, assim o seu cálculo deve levar em consideração o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. RECURSO DE REVISTA DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. Não se conhece de recurso de revista se não atendias as exigências do art.

Tribunal TST
Processo RR - 814812/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da rede rffsa, sucessão, a rffsa é responsável.

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