TST - RR - 809749/2001


29/set/2006

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO - A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente de trabalho se seria da Justiça Comum ou da Trabalhista - foi recentemente pacificada, concluindo-se pela competência desta Justiça Especializada. Não obstante a Suprema Corte tenha fixado, por razões de política judiciária, que o marco temporal inicial da competência da Justiça do Trabalho é a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, sobreleva observar que, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, a alteração da competência ratione materiae tem aplicação imediata, independentemente da fase em que se encontre o processo. Recurso de Revista em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809749/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos competência material da justiça do trabalho acidente de trabalho, a controvérsia acerca da.

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