TST - AIRR e RR - 762892/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A divergência jurisprudencial indicada não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois em descompasso com as disposições do artigo 896, a, da CLT e da Súmula 337 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO. Tratando-se de inovação da Parte, no sentido de limitação da condenação ao pagamento de intervalo intrajornada de 1h ao período excedente da 6ª diária, inviável o conhecimento do Apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 762892/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, honorários periciais, a divergência jurisprudencial indicada.

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