TST - AIRR - 1697/2003-016-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAS. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que firmada por causídica sem habilitação comprovada, à época da interposição do recurso. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte em audiência. Não obstante isso, nenhuma das peças essenciais previstas no artigo 897, § 5º, e inciso I, da CLT e na Instrução Normativa nº 16, item III, desta Corte foi trazida aos autos. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1697/2003-016-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogada sem procuração nos autos, apelo inexistente, ausência de peças essencias.

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