TST - AIRR - 1616/1998-003-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O despacho denegatório da revista aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 422 do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1616/1998-003-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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