TST - AIRR - 3887/2003-019-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que firmada por causídica sem habilitação comprovada à época da interposição do recurso. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3887/2003-019-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogada sem procuração nos autos, apelo inexistente, a peça recursal acostada.

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