TST - RR - 12011/2004-007-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NOME DA RECLAMADA E DO NÚMERO DO PROCESSO. O Juízo de admissibilidade a quo manteve a decisão do regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, tendo em vista que, na guia de custas processuais, não constou o nome da reclamada e o número do processo. Entretanto, há, na respectiva guia, o nome da parte depositante, o número do CPF, e, ainda, o valor concernente àquele arbitrado às custas processuais pela r. sentença, elementos suficientes para identificar a que corresponde o recolhimento. Desse modo, afasta-se o óbice apontado pelo TRT, prosseguindo-se no exame da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. No caso dos autos, a guia de custas processuais contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se refere, inclusive o valor recolhido é o mesmo fixado pela r. sentença. Nesse sentido, a ausência do nome da reclamada, bem ainda do número do processo na respectiva guia, não importa na deserção do recurso aviado, na medida em que a autenticação bancária conduz à conclusão de que o valor das custas processuais foi revertido à Receita Federal. Assim, conhecido o recurso, por violação Do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, afasta-se a deserção do Recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12011/2004-007-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, guia de custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›