TST - RR - 715553/2000


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1ª RECLAMADA. NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RERCURSO DE REVISTA.CLT ARTIGO 897, § 7º, DA CLT. Tendo a agravante demonstrado que o seu recurso merecia provimento por divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão, no aspecto, encontra-se em clara divergência em relação à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, por analogia, a OJ 18 da SBDI-1, devendo ser provido o recurso para retirar da condenação o reflexo das horas extras sobre a complementação de aposentadoria. Conhecido e provido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA PRÊMIO. Matéria não prequestionada. Não conheço. SÚMULAS 224 E 333. Matéria, também, carente de prequestionamento. Não conheço. MULTA CONVENCIONAL. Tema não prequestionado. Não conheço. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão, em relação ao tema, está em choque com a Súmula 381, devendo ser conhecido e provido para determinar que o índice de correção monetária seja o do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não houve o devido prequestionamento. Nego provimento. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tema prejudicado por já ter sido examinado no recurso da primeira reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 715553/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1ª reclamada.

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