TST - AIRR - 665/2004-005-21-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS - ART. 544, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. Sem a autenticação necessária (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), resta defeituoso e inaproveitável o traslado, inviabilizando o apelo. Tampouco foi observado o que possibilita o artigo 544, § 1º, do CPC, ou seja, a declaração de autenticidade das peças pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2004-005-21-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação das peças trasladadas, art.

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