TST - AIRR - 691/2000-096-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO. A autenticação na cópia da procuração do advogado constituído pela parte, à data da protocolização do recurso, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691/2000-096-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação por falta de autenticação na procuração do, a autenticação na cópia.

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