TST - AIRR - 181/2005-029-03-40


29/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86. O Tribunal Regional exarou tese de acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, que dispõe: É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 181/2005-029-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, decreto nº 93.412/86.

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