TST - AIRR - 2029/1984-001-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS EM SUA BASE DE CÁLCULO. A determinação de cálculo considerando apenas as diferenças decorrentes da integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras revela-se consentânea com o comando exeqüendo, pois a condenação se refere apenas ao pagamento de diferenças. Incólume o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2029/1984-001-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de horas extras decorrentes da integração dos anuênios em, a determinação de cálculo.

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