TST - AIRR - 86/2003-661-04-40


29/set/2006

DA MULTA DO ARTIGO 477 E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a premissa fática delineada pelo Tribunal Regional de que à época da rescisão contratual a primeira reclamada ainda não se encontrava em estado falimentar, não estando impedida de dispor de seus bens, não há como se verificar a violação ao artigo 23 da Lei nº 7.661/45 e a contrariedade à Súmula nº 388 do TST, pois demandaria revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal por força da Súmula nº 126 do TST. Quanto à condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e à aplicação do artigo 467, ambos da CLT, verifica-se que a decisão a quo está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte superior, motivo pelo qual não há cogitar em limitação da responsabilidade. Incidência na hipótese do óbice contido na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2003-661-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos da multa do artigo 477 e da aplicação do artigo, ante a premissa fática.

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