TST - AIRR - 663/2004-122-15-40


29/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista devidamente fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no recurso de revista denegado, que se lastreou em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST e dissenso pretoriano. De outro lado, não se credencia a impulsionar o apelo a alegação de afronta ao princípio constitucional da isonomia, ante a ausência de indicação expressa da norma legal correspondente. Incidência da Súmula nº 221, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2004-122-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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