TST - AIRR - 1419/2004-101-15-40


29/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível o recurso de revista devidamente fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no recurso de revista denegado, que se lastreou em afronta a dispositivo legal e dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1419/2004-101-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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