TST - RR - 373/2000-074-02-00


29/set/2006

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE ARGÚIDA SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE SE REPUTA VIOLADO. Recursos de revista ou de embargos. Violação de lei. Indicação de preceito. Interpretação razoável. I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Este é o teor da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação deixou a parte recorrente de observar. Recurso de revista de que não se conhece. CONFISSÃO FICTA. Confissão. I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2000-074-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos indeferimento de produção de prova, nulidade argúida sem indicação expressa do dispositivo constitucional que se, recursos de revista ou.

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