TST - RR - 756388/2001


29/set/2006

ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Debate-se, na hipótese, se a vantagem denominada indenização por tempo de serviço, estabelecida no Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, incorpora-se ao contrato individual de trabalho dos empregados. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência trabalhista tem entendido que, da mesma forma que as sentenças normativas (Súmula nº 277 do TST), as cláusulas de acordos ou convenções coletivas não aderem definitivamente ao contrato de trabalho do empregado. Efetivamente, o acordo coletivo constitui um pacto de vontade de vigência limitada, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo. Extinto o acordo, opera-se o retorno ao status quo ante.

Tribunal TST
Processo RR - 756388/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos acordo coletivo, vigência, repercussão nos contratos de trabalho.

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