TST - RR - 776638/2001


29/set/2006

HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Súmula nº 90, item II, segundo o qual a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. O entendimento jurisprudencial inserido no texto da Súmula nº 85 tem pertinência apenas para os casos em que há descumprimento de exigência formal para a realização do acordo de compensação, não sendo aplicável na hipótese dos autos em que não houve a necessária fixação da jornada a ser cumprida, essencial para o enquadramento no item IV da Súmula em exame. Nesse caso, deve-se entender que não se trata apenas de mera formalidade legal, mas de impossibilidade de se aferir quais as horas eram destinadas à compensação, de modo a enquadrar a hipótese concreta à jurisprudência desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 776638/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas in itinere, incompatibilidade de horários, a decisão recorrida encontra-se.

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